| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/04/1998 |
| Data de publicação | 01/05/1998 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 14 DA LEI 11039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 79/98) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/05/1998 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AMBULANTE PERMISSÃO DE USO CADASTRO PERMISSÃO DE USO - NORMAS SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
