CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 274 de 1 de Maio de 1998

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 14 DA LEI 11039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 79/98)

Correlações

  • PARECER 1234/98(0509,P.64)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1075/98(0608,P.51)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1698/98(1911,P.35)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 791/98(2205,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE