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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 273 DE 23 DE AGOSTO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 273 de 23 de Agosto de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTALAR UM SERVICO DE ATENDIMENTO AOS PROPRIETARIOSDE PEQUENAS AREAS OU LOTES NAS SUB-PREFEITURAS OU ADMINISTRACOES REGIONAIS,DENOMINADO SERVICO DE APOIO A MORADIA.

Correlações

  • PARECER 781/90(2609,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 943/90(1311,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO