| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/07/2000 |
| Data de publicação | 13/07/2000 |
| Ementa |
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.192, de 17 de dezembro de 1980, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/07/2000 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |
