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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 271 DE 23 DE JUNHO DE 1989
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 271 de 23 de Junho de 1989

ALTERA A REDACAO DO ART.1 DA LEI 8485/76.(HENRIQUE PACHECO)

Alterações

DOM 140989,P.78-SUBSTITUTIVO

L 11243/92-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 585/89(3008,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 675/89(1409,P.78)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES-P/LEGALIDADE
  • PARECER 760/89(2909,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • DOM 290992,P3-RAZOES DE VETO