PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 270 DE 23 DE AGOSTO DE 1990

DISPOE SOBRE A PRESTACAO, CONVOCACAO E REMUNERACAO DO SERVICO EXTRAORDINARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DOM 160891,P.40-SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 896/91(1608,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 683/91(2106,P.32)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
DOM: 270990,P.43 - RETIFICACAO
PARECER 780/90(2609,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE

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