PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 27 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE DISPENSA DE PAGAMENTO PARCIAL DA CORRECAO MONETARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GABRIEL ORTEGA)

PARECER 481/91(1605,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
PARECER 302/91(1304,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 209/91(2703,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE

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