PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 269 DE 23 DE ABRIL DE 1993

APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO EM SANTO AMARO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(AS COMISSOES COMPETENTES)

L 11586/94-APROVA PL

PARECER 313/93(1305,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 523/93(0506,P.19)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 696/93(2406,P.45)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL

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