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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 267 DE 23 DE ABRIL DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 267 de 23 de Abril de 1993

APROVA TRACADO FAIXAS TERRENO DESTINADO A ABERTURA DE VIELAS SANITARIAS OU A CONSTITUIR SERVIDAO "NON EDIFICANDI", EM SANTO AMARO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 97/93)

Alterações

L 11585/94-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1384/93(3009,P.51)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1253/93(1709,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
  • PARECER 312/93(1305,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE