CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 267 de 1 de Maio de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/04/1998
Data de publicação 01/05/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 8648, DE 25.11.77. (PAULO FRANGE)

Situação

Não informado

Fonte 01/05/1998 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

COMÉRCIO

DEFICIENTE FÍSICO