| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/04/1997 |
| Data de publicação | 05/04/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOR MERCADORIAS COMESTIVEIS COM PROTECAO DE VIDRO.(DOMINGOS DISSEI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 05/04/1997 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO HOTEL PADARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
