| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/04/1993 |
| Data de publicação | 17/04/1993 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1 DA LEI 11216/92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ZULAIE COBRA RIBEIRO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 17/04/1993 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC TRANSPORTE COLETIVO - PASSE ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA |
