CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 264 DE 18 DE AGOSTO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 264 de 18 de Agosto de 1990

TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUCAO DE RAMPAS EM PONTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Correlações

  • PARECER 721/90(120990,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE; RETIF.DOM 130990,P.32