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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 261 DE 5 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 261 de 5 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A DEFICIENTES FISICOS, IDOSOS E GESTANTES NOS POSTOS DE SAUDE E HOSPITAIS MUNICIPAIS.(OSVALDOENEAS)

Alterações

L 12365/97 - APROVA O PL