| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/06/1991 |
| Data de publicação | 15/06/1991 |
| Ementa |
PROIBE AS ADMINISTRACOES REGIONAIS DA EXPEDICAO DE ALVARAS DE FUNCIONAMENTOCONSIDERADOS "CATEGORIA DE USO PERMITIDA", EM CASOS ONDE A AREA DO TERRENO DA EMPRESA SOLICITANTE, JA TENHA SIDO CAUSA DE FECHAMENTO ADMINISTRATIVO PARA A MESMA ATIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GABRIEL ORTEGA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/06/1991 , p. 26 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FECHAMENTO ADMINISTRATIVO PROIBIÇÃO |
