PROIBE AS ADMINISTRACOES REGIONAIS DA EXPEDICAO DE ALVARAS DE FUNCIONAMENTOCONSIDERADOS "CATEGORIA DE USO PERMITIDA", EM CASOS ONDE A AREA DO TERRENO DA EMPRESA SOLICITANTE, JA TENHA SIDO CAUSA DE FECHAMENTO ADMINISTRATIVO PARA A MESMA ATIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GABRIEL ORTEGA)