CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 260 de 5 de Abril de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/04/1997
Data de publicação 05/04/1997
Ementa

PROIBE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE DEPOSITOS DE MATERIAIS USADOS EM LOCAIS LINDEIROS A IMOVEIS RESIDENCIAIS NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

Não informado

Fonte 05/04/1997 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - DEPÓSITO DE MERCADORIAS

MULTA

PROIBIÇÃO