CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 26 de 8 de Março de 2002)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/03/2002
Data de publicação 08/03/2002
Ementa

AUTORIZA A CESSAO, AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO, DO CREDITO REFERENTE AO PRECATORIO DE N. 669/92, EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 449/88, EM TRAMITE PERANTE A 3. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SAO PAULO, TRATA DA CONSOLIDACAO DE DIVIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 590/01)

Situação

ALTERADO

Fonte 08/03/2002 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

FINANCIAMENTO

CREDITO FISCAL

PRECATÓRIO JUDICIAL

Alterações

L 13394/02-APROVA O PL