PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 26 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992 « Catálogo de Legislação Municipal

APROVA PLANO DE ALINHAMENTO NO BAIRRO DA SAUDE; REVOGA A L 10362/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 46/92)

PARECER 163/92(2902,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 275/92(2003,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 356/92(0204,P.37)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR

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