CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 259 de 18 de Agosto de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/08/1990
Data de publicação 18/08/1990
Ementa

CONCEDE AMPLA ANISTIA A SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SOFRERAM PUNICOES DE CARATER POLITICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TITA DIAS)

Situação

ALTERADO

Fonte 18/08/1990 , p. 29
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - PENALIDADES - CANCELAMENTO

Alterações

11070/91-APROVA PL