PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 259 DE 18 DE AGOSTO DE 1990

CONCEDE AMPLA ANISTIA A SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SOFRERAM PUNICOES DE CARATER POLITICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TITA DIAS)

11070/91-APROVA PL

PARECER 727/90(1309,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 846/90(1110,P.42)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
PARECER 902/90(2710,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
DOM 040691,P.3-RAZOES DO VETO AO PL
PARECER 739/91(DOM 2806,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA SOBRE O VETO AO PL-REJEICAO AO VETO

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