| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/04/1998 |
| Data de publicação | 01/05/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM PUBLICAR AO FINAL DE CADA EXERCICIO, COLETANIA ATUALIZADA DE LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS EM VIGOR NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/05/1998 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE PUBLICAÇÃO |
