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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 258 DE 1 DE MAIO DE 1998
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 258 de 1 de Maio de 1998
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DISPOE SOBRE APLICACAO DOS FATORES DE OBSOLESCENCIA EM CASO DE REFORMA DE IMOVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (NELO RODOLFO)
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PARECER 1852/98(0312,P.87)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
