CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 257 de 4 de Abril de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/04/1997
Data de publicação 04/04/1997
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA,P/FINS DE DESAPROPRIACAO,IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANTONIO GOULART)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/04/1997 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO