CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 257 de 4 de Abril de 1997

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA,P/FINS DE DESAPROPRIACAO,IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANTONIO GOULART)

Correlações

  • PARECER 564/97(2106,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1094/98(0808,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR