| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/04/1997 |
| Data de publicação | 04/04/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE RENEGOCIACAO DE DIVIDAS DECORRENTES ATRASO NO PAGAMENTO DE P RESTACOES RELATIVAS A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE UNIDADES RESIDENCIAIS CONSTRUIDAS PELA PREFEITURA E JA OBJETO DE MEDIDAS JUDICIAIS OU ADMINITRA- TIVAS PARA RETOMADA.(MARIA HELENA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/04/1997 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR FINANÇAS MUNICIPAIS SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CARTEIRA DE HABITAÇÃO SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - DÉBITOS SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS SERVIDORES - DÉBITOS |
