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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 256 DE 4 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 256 de 4 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE RENEGOCIACAO DE DIVIDAS DECORRENTES ATRASO NO PAGAMENTO DE P RESTACOES RELATIVAS A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE UNIDADES RESIDENCIAIS CONSTRUIDAS PELA PREFEITURA E JA OBJETO DE MEDIDAS JUDICIAIS OU ADMINITRA- TIVAS PARA RETOMADA.(MARIA HELENA)

Correlações

  • DOM(091099,P.1)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 29/98(1302,P.46)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 367/98(0304,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 976/97(1309,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE