| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/04/1998 |
| Data de publicação | 01/05/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA DE COMPARTIMENTO DESTINADO A INSTALACAO DE AMBULATORIO OU PRONTOS-SOCORROS EM TERMINAIS RODOVIARIOS, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (GOULART) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/05/1998 , p. 41 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS AMBULATÓRIO PRONTO SOCORRO |
