| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/04/1997 |
| Data de publicação | 04/04/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ABERTURA DE PRAZO DE 180 DIAS PARA POSSIBILITAR A REGULARIZACAO DE CONTRATOS DE UNIDADES RESIDENCIAIS CONSTRUIDAS E FINANCIADAS PELA PREFEITURA E TRANSFERIDAS A TERCEIROS PELO MUTUARIO ORIGINAL.(MARIA HELENA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/04/1997 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM MORADIA POPULAR FINANÇAS MUNICIPAIS SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CARTEIRA DE HABITAÇÃO SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS |
