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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 255 DE 4 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 255 de 4 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE ABERTURA DE PRAZO DE 180 DIAS PARA POSSIBILITAR A REGULARIZACAO DE CONTRATOS DE UNIDADES RESIDENCIAIS CONSTRUIDAS E FINANCIADAS PELA PREFEITURA E TRANSFERIDAS A TERCEIROS PELO MUTUARIO ORIGINAL.(MARIA HELENA)

Correlações

  • DOM(091299,P.5)-RAZOES DE VETO