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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 254 DE 6 DE JUNHO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 254 de 6 de Junho de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU INCIDENTE SOBRE O IMOVEL OCUPADO PELA FEDERACAO PAULISTA DE FUTEBOL DE SALAO. (NELSON GUERRA)

Correlações

  • PARECER 745/91(2906,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1274/91(0209,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 1485/91(2410,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR