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Legislação Municipal

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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 253 DE 6 DE JUNHO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 253 de 6 de Junho de 1991

DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE PLACAS INDICATIVAS EM AREAS DE MANANCIAIS (ARNALDO DE ABRE MADEIRA)

Alterações

LEI 11096/91-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1124/91(1309,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 1047/91(1309,P.48)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 817/91(1008,P.55)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 680/91(2106,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE