| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/04/1998 |
| Data de publicação | 18/04/1998 |
| Ementa |
A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO FICA OBRIGADA A RESTITUIR COM JUROS E CORRECAO MONETARIA, TODOS OS RECOLHIMENTOS FEITOS INDEVIDA E INCORRETAMENTE AOS COFRES PUBLICOS. (RUBENS WAGNER CALVO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 18/04/1998 , p. 92 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA INDENIZAÇÃO |
