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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 252 DE 15 DE JUNHO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 252 de 15 de Junho de 1989

DISPOE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE COMERCIO AMBULANTE NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER FELDMAN)

Correlações

  • PARECER 536/89(2308,P.87)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE