PROJETO DE LEI 251/2008

do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 90/08).

"Aprova reserva de área destinada à implantação de alça direcional no Complexo Viário Real Parque.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.922 - Classificação G-545, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, fica aprovada reserva de área no perímetro da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, destinada à implantação de alça direcional no Complexo Viário Real Parque.

Art. 2º. Para os fins desta lei, os imóveis atingidos pelo traçado ora aprovado serão, oportunamente, declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação.

Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes".