CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 250 de 15 de Junho de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/06/1989
Data de publicação 15/06/1989
Ementa

DETERMINA QUE AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1 GRAU, MANTENHAM 2% DE VAGAS NO MINIMO POR PERIODO PARA PROPORCIONAR MATRICULAS AOS ALUNOS ORIUNDOS DE OUTRAS ESCOLAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/06/1989 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU