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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 250 DE 15 DE JUNHO DE 1989
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 250 de 15 de Junho de 1989

DETERMINA QUE AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1 GRAU, MANTENHAM 2% DE VAGAS NO MINIMO POR PERIODO PARA PROPORCIONAR MATRICULAS AOS ALUNOS ORIUNDOS DE OUTRAS ESCOLAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 935/89(2610,P30)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-CONTRARIO
  • PARECER 1060/89(1011,P36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO