DISPOE SOBRE EXIGENCIA DE RELATORIO DE AGRESSIVIDADE DA ATIVIDADE AO MEIO AMBIENTE - RAAMA - COMO PROCEDIMENTO PREVIO PARA CONCESSAO DE AUTORIZACOES ADMINISTRATIVAS A QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE COMERCIAL INDUSTRIAL, DE PESQUISA OU DE PRESTACAO DE SERVICOS NO TERRITORIO DO MUNICIPIO.(ROBERTO TRIPOLI)