CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 248 de 18 de Abril de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/04/1998
Data de publicação 18/04/1998
Ementa

OBRIGA OS SHOPPING CENTERS QUE COBRAM ESTACIONAMENTO DE SEUS FREGUESES A INSTALAR PAINEL ELETRONICO AUTOMATICO, INDICATIVO DA QUANTIDADE DE VAGAS DISPONIVEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (DITO SALIM)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/04/1998 , p. 91
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO DE COMPRAS

MULTA