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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 247 DE 17 DE ABRIL DE 1998
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 247 de 17 de Abril de 1998

DISPOE SOBRE A IDENTIFICACAO DO ORGAO PUBLICO OU ENTIDADE PARTICULAR, QUANDO DA EXECUCAO DE SERVICOS NOS LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (NATALICIO BEZERRA)

Correlações

  • PARECER 1332/98(1809,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE