CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 246 de 8 de Agosto de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/08/1992
Data de publicação 08/08/1992
Ementa

DISPOE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA PARA EVENTOS ARTISTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS EM BENS PUBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/08/1992 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

ESPETÁCULO

INGRESSOS

TEATROS MUNICIPAIS