CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 246 de 4 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE A APLICACAO DE RECURSOS NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMEN-TAL E DA EDUCACAO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVUDENCIAS.(OFICIO ATL 21/97)

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L 12340/97-APROVA O PL