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Legislação Municipal

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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 244 DE 18 DE AGOSTO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 244 de 18 de Agosto de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTALAR NOS CEMITERIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO ESPACOS APROPRIADOS PARA PRATICA DE RITUAIS AFRO-BRASILEIROS.(ARSELINO TATTO)

Alterações

L 11012/91-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 925/90(0711,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM: 201090,P.103 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 876/90(2010,P.103)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
  • PARECER 690/90(0509,P.72)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA P/ILEGALIDADE