| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/04/1998 |
| Data de publicação | 17/04/1998 |
| Ementa |
INSTITUI A FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR EM SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 17/04/1998 , p. 70 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSUMIDOR FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PRODECON |
