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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 244 de 17 de Abril de 1998

INSTITUI A FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR EM SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA)

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  • PARECER 1131/98(1408,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE