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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 244 DE 15 DE JUNHO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 244 de 15 de Junho de 1989

DISPOE SOBRE AS EDIFICACOES JUNTO A RIOS, CORREGOS, MANANCIAIS, FUNDO DE VALE, ENCOSTAS DE MORROS E NAS FAIXAS DE ESCOAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOOJI HATO)

Correlações

  • PARECER 506/89(1608,P.79)-COMISSAO DE CONSTITUICA O E JUSTICA-PELA LEGALIDADE