CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 243 de 3 de Abril de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/04/1997
Data de publicação 03/04/1997
Ementa

PERMITE O EXECUTVO A CONCEDER O DIREITO DE DESCONTO DE 15% DO VALOR DO IPTU(IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) A TODA PESSOA FISICA OU JURIDICA QUE ADOTAR UMA ESCOLA OU CRECHE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/04/1997 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CRECHE MUNICIPAL

ESCOLA MUNICIPAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

INCENTIVO FISCAL