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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 243 DE 3 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 243 de 3 de Abril de 1997

PERMITE O EXECUTVO A CONCEDER O DIREITO DE DESCONTO DE 15% DO VALOR DO IPTU(IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) A TODA PESSOA FISICA OU JURIDICA QUE ADOTAR UMA ESCOLA OU CRECHE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1656/97(3112,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 974/98(2606,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 190/99(0904,P.64)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-NADA A OPOR