CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 243 de 18 de Agosto de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/08/1990
Data de publicação 18/08/1990
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS DO MUNICIPIO, AOS CIDADAOS CONVOCADOS PARAPRESTAR SERVICOS JUNTO A JUSTICA ELEITORAL, NOS DIAS DE ELEICOES E APURACOES DE VOTOS.(ALDO REBELO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/08/1990 , p. 27
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÔNIBUS