| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/04/1998 |
| Data de publicação | 17/04/1998 |
| Ementa |
ALTERA A REDACAO DO ART. 1. E ART. 2. INCISO III E INCLUI OS PARAGRAFOS 1. E 2. NO ART. 2., DA LEI N. 11614, DE 13 DE JULHO DE 1994. (MOHAMAD SAID MOURAD) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 17/04/1998 , p. 70 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA IDOSOS |
